Dentro da concepção do sistema de planejamento e orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de operacionalização de curto prazo da programação constante dos planos setoriais e regionais. O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter contínuo e simultâneo, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo que se processam atividades típicas do orçamento público, desde a sua concepção até a apreciação final. Com relação às fases do processo, é incorreto afirmar que