No que concerne à interpretação das normas constitucionais,
à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
Tempos atrás, o presidente da República promulgou lei
federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para
Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre.
Essa lei, como resultado do processo legislativo, pode,
em princípio, ser objeto válido de ação direta de
inconstitucionalidade.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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