Os cargos vitalícios são aqueles pertencentes aos membros de duas instituições: magistratura e ministério público.

Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, são sujeitos a duas ordens de responsabilidades: administrativa e civil.

Os servidores públicos, no exercício de suas funções, não têm direito à sindicalização nem à greve, conforme determinação da Constituição.

Os servidores públicos podem ser divididos em 3 categorias: servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

O provimento, ato de preenchimento de cargo público, classifica-se em originário, derivado e atribuído.