A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos, EXCETO: