- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata
das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro:
