Questão 957845

957845 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

Provas:

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos processos administrativos, de acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A Administração Pública não pode anular decisões em processos administrativos após transcorrido o prazo para recursos.

A Administração Pública tem como um de seus deveres anular decisões em processos administrativos se houver vício de legalidade.

A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência.

A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de oportunidade.

A Administração Pública, ao revogar um ato, deve respeitar os direitos adquiridos.

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