O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Não será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

As decisões adotadas por delegação não devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.