Questão 306631

306631 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.

O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

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