garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição.

publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso.

realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação de todos os empregados.

havendo participação inferior a 50% dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos, e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias.