O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos legais.

A qualificação como organização social é ato administrativo vinculado.

As organizações sociais não se submetem a controle externo, não se obrigando a publicar relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão.

O contrato de gestão, elaborado por ato unilateral do órgão ou entidade supervisora da organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.