Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

É dever do Estado assegurar ao idoso, com prioridade, a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Deverá haver destinação privilegiada de recursos privados da Seguridade Social nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

No que se refere a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.