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Respondida
3447699
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Juazeiro-BA
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Atos Administrativos
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.
A
Eficácia.
B
Presunção de legitimidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Imperatividade.
E
Tipicidade.
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