A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.

A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.