Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de concessionária de serviço público.

É exemplo de controle constitucional interno a determinação de que as contas dos municípios fiquem à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, durante sessenta dias a cada ano, podendo o contribuinte questionar-lhes a legitimidade.

A CF não prevê expressamente que o Poder Legislativo possa fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração indireta.

A recusa da administração em corrigir dados incorretos, por solicitação da pessoa interessada, natural ou jurídica, é condição de procedibilidade para o ajuizamento de habeas data.

Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.