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No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto, a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão quando o aposentado contar com:

 

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico

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