Questão 1836081

1836081 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Em relação à intimação, no processo administrativo fiscal de exigência de créditos tributários, é incorreto afirmar:

não existe ordem de preferência para utilização da intimação pessoal e por via postal.

considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.

quando por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, se omitida a data do recebimento, considera-se efetivada trinta dias após a data da expedição da intimação.

o edital deve ser publicado, uma única vez, em órgão da imprensa oficial, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

a intimação pessoal dá-se com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto.

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