Questão 308276

308276 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

Provas:

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

controlar atos políticos que ofendam direitos individuais

controlar a validade de leis de efeitos concretos

controlar decretos e regulamentos editados pelo Presidente da República no exercício de competência privativa

exercer o controle de “atos interna corporis” de Tribunais

imiscuir-se no mérito administrativo, através do controle da conveniência e oportunidade, após atuação regular pelo administrador

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