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Respondida
1004290
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Santa Catarina-SC
Lei 10.297/1996: ICMS
Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a
A
existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.
B
compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.
C
integridade comercial do emitente.
D
coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.
E
regularidade fiscal do emitente.
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