Questão 681106

681106 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto aos documentos da administração municipal, o Alvará é:

o instrumento adequado para solicitar a uma autoridade pública algo que o interessado entenda ser justo e/ou legal.

o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.

documento pelo qual o agente público, com base em texto legal, autoriza um particular (pessoa ou empresa) ao exercício de uma atividade sujeita ao policiamento administrativo;

um documento que estabelece um acordo de vontades firmado entre partes, sendo estas pessoas ou empresas ou entre pessoas e empresas. Sendo o assunto uma prestação de serviços, operações de compra e venda etc., para criar obrigações de direitos recíprocos.

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