- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Caso o município de Manaus, em um determinado período de apuração, tenha uma Receita Corrente Líquida no valor de R$1.000.000,00, neste caso, obedecerá a Lei Complementar nº 101/00, em seu artigo 19 inciso III, se praticar uma despesa total com pessoal no valor de