Questão 344101

344101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”, realizado por agente público, assinale a alternativa correta.

Além do ressarcimento integral do dano e a perda da função, pode levar à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

É considerado ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.

Além do ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pode levar ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

Em razão da peculiaridade do ato, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não se estendem aos sucessores até o limite da herança.

Caso as contas desse agente público tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão de controle interno, o ajuizamento da ação de improbidade e a aplicação das respectivas sanções ficam prejudicas.

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