Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado adotando solução técnica, de acordo com o grau de risco da atividade econômica.

A concessão de autorização para atividades potencialmente danosas ao meio ambiente é um ato administrativo exclusivo das autoridades que detêm o poder de polícia.

As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado em ações discriminatórias podem, mediante autorização legislativa, ser alienadas.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente a lei, e não o órgão licenciador ambiental, pode fixar o quantum da compensação por impacto ambiental causado por empreendimento econômico.