812983
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT
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Considere a seguinte situação hipotética:
Valente é servidor público ocupante de cargo efetivo no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) e foi investido no mandato de Vereador do Município de Cáceres-MT.
De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Valente