Questão 823296

823296 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Içara (SC), assinale a alternativa correta.

O ensino é vedado à iniciativa privada.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de prévia autorização legislativa.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Pertence ao Município vinte por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta.

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