Questão 54952

54952 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor do Tribunal de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Dispositivo contido no caput do art. 109 do regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que “ O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais, observada a gradação abaixo, aos responsáveis por”...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o entendimento do dispositivo em referência:

ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário, no valor compreendido entre trinta por cento e cem por cento do montante referido no caput do art.109. Isto significa que a multa menor será de R$ 1.500,00 e a maior de R$ 5.000,00.

obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, no valor compreendido entre dez por cento e sessenta por cento do montante referido no caput do art. 109. Isto significa que a multa menor será de R$ 500,00 e a maior de R$ 3.000,00.

obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, no valor compreendido entre quinze por cento e setenta por cento do montante referido no caput do art. 109. Isto significa que a multa menor será de R$ 500,00 e a maior de R$ 3.000,00.

ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário, no valor compreendido entre quarenta por cento e noventa por cento do montante referido no caput do art.109. Isto significa que a multa menor será de R$ 1.500,00 e a maior de R$ 4.500,00.

não atendimento, no prazo fixado, à diligência ou determinação do Tribunal, no valor compreendido entre trinta e cinco por cento e noventa por cento do montante referido no caput do art. 109. Isto significa que a multa menor será de R$ 1.750,00 e a maior de R$ 4.500,00.

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