Plano Plurianual; Orçamento e Tomada de Contas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual; Lei de Diretrizes da Educação e Lei Orçamentária.

Lei Orçamentária Anual; Plano Plurianual e Lei de Responsabilidade Fiscal.