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Respondida
894181
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-MA
Provas:
Técnico Ministerial - Execução de Mandados
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Lei 8.429/1992: LIA
Nos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe
A
ação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.
B
ato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.
C
ação ou omissão, apenas dolosa, do agente.
D
ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.
E
ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.
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