2106601
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
Provas:
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as
lacunas.
“Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas
do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
... As emendas ao projeto de lei não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com . ...É
vedado o início de programas ou projetos não incluídos .” (Constituição Da República Federativa Do
Brasil /1988)