Nas áreas em que os recursos naturais forem considerados fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas existentes ou a serem recuperados, ou para o abastecimento das populações, a sua utilização para outros fins será vedada, restringida ou controlada mediante a instituição, por lei, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os municípios atingidos pelas restrições serão, como dispõe o art. 18 da Lei Estadual nº 9.034/94,