1709304
Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A lei de responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida – RCL. Assinale a alternativa que apresenta, para os Municípios, o limite percentual da despesa com pessoal em relação à RCL.