1873271
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo
administrativo, julgue os seguintes itens.
Um decreto emitido pelo Presidente da República, no
legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole
os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.