Ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, o Brasil assumiu o compromisso de elaborar estratégias, políticas, planos e programas nacionais de biodiversidade e, em 2002, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Biodiversidade. Nesse sentido, caso a prefeitura de um município, com o intuito de elaborar projeto de proteção para a biodiversidade local, busque orientação nesse plano, encontrará elementos relacionados com a conservação da biodiversidade e com o fortalecimento jurídico e institucional da gestão da biodiversidade. Entretanto, o referido plano não trata de princípios e diretrizes relacionados com o acesso aos recursos genéticos e com a sensibilização e a educação pública, que são objeto de legislação específica.