A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a responsabilidade de tratar de outras matérias, além de ser um instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA) instituída pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Em relação à LDO, NÃO é responsabilidade criada pela LRF:
