Constituem atos de improbidade administrativa as condutas que causam enriquecimento ilícito, apenas.

Constitui ato de improbidade as condutas culposas que atentem contra os princípios da Administração Pública.

Somente são punidas as condutas que tipificam ato de improbidade administrativa praticadas a título de dolo, ressalvados os casos previstos em Lei especial.

Configura hipótese de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.