A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado.

A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses e deverá ser gozada de uma só vez, não sendo admitido seu parcelamento quando solicitado pelo interessado.

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

As licenças, após concedidas, não poderão ser interrompidas a pedido do interessado.

Na Polícia Militar não é permitida a concessão da licença para tratamento de saúde de pessoa da família.