Magna Concursos
914524 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue o item seguinte, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.
É papel do CADE aprovar os termos do compromisso de cessação de prática anticoncorrencial e do acordo em controle de concentrações.
 

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Especialista em Regulação da ANP - Área I

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