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Respondida
254826
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que
A
correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.
B
restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.
C
são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.
D
correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.
E
encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.
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