Observe a redação do art. 175 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:

Art. 175 – As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais não poderão ser executadas sem licença aprovação dos projetos respectivos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais obras as determinações deste Código e das demais legislações aplicáveis.

De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Governador Beto Richa resolve executar uma reforma e ampliação no Colégio Estadual Quielse Crisóstomo da Silva. Ele solicita os projetos e a contração de uma empreiteira para executar as obras. Em momento algum solicita a Licença de Construção para o município de Bocaiúva do Sul. Neste caso, não há necessidade do Fiscal Fazendário embargar a obra, pois ela foi solicitada pelo Governador do Estado.

( ) O Governo Federal pode construir uma biblioteca em Bocaiúva do Sul sem solicitar a Licença de Construção, pois cultura é muito importante.

( ) É possível uma reforma e ampliação da Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul sem Licença de Construção e em desacordo com o Código de Obras, pois as leis podem ser alteradas.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo: