entre as atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana exclui-se o combate ao transporte ilegal de passageiros.

é atribuição dos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

é atribuição da União planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

a avaliação, a revisão e a atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana não podem exceder o prazo de cinco anos.