Nas aquisições de medicamentos, o medicamento de referência, terá preferência sobre o genérico em condições de igualdade de preço

A entrega dos medicamentos adquiridos será acompanhada dos respectivos laudos de qualidade

As prescrições médicas e odontológicas de medicamentos devem adotar obrigatoriamente a denominação comum brasileira ou, na sua falta, a denominação comum internacional

Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos são exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade