Magna Concursos
3449288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AC
Provas:

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do interessado.

 

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