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3186786 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
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A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a dispor sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. O Município de Pontalina, (GO), deseja iniciar processo licitatório para aquisição de computadores para as secretarias municipais, em razão da defasagem tecnológica de seus equipamentos. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada licitação. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

 

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