No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:
Complementares.
Que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Que disponham regime jurídico dos servidores públicos da União.
Que disponham sobre estabilidade de servidores públicos da União.
Que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos da União.
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