Questão 352279

352279 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

Provas:

Pedagogo
Provas ×

Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. O grande marco é a Constituição Federal de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. Este arcabouço legal vem aprimorando-se e, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece normas e diretrizes para organização da assistência social. São diretrizes fixadas pela referida lei:

Centralização político-administrativa nos Municípios, e consequente comando das ações na esfera municipal; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do município na condução da política de assistência social sobre todas as esferas de governo.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de fóruns estaduais, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Pedagogo

40 Questões

Provas

Pedagogo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta