Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, nos moldes do art. 103 da Constituição da República, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado e o Governador do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

Do procedimento da ação declaratória de constitucionalidade cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial;

Caberá também ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 2/3 (dois terços) dos Ministros.