Estabelecimento de regulamentação referente à comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos genéricos em parte do Território Nacional.

Estabelecimento de procedimentos para o registro de medicamentos genéricos.

Estabelecimento dos requisitos nacionais para a demonstração de equivalência terapêutica, principalmente em relação à biodisponibilidade.

Levantamento e utilização da infraestrutura e da capacidade do País para a realização de estudos de bioequivalência disponível na rede de laboratórios.

Identificação de mecanismos de incentivo à produção de medicamentos genéricos.