- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Conforme o art. 13 da Lei 8080/90, a articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, exceto:
