Os medicamentos a base de substâncias constantes das listas da portaria 344/98 e de suas atualizações deverão ser comercializa dos em embalagens invioláveis e de fácil identificação;

Os casos dos medicamentos contendo a substância Anfepramona (lista “B2”, psicotrópicos anorexígenos) deverá constar, em destaque, no rótulo e bula, a frase: O Abuso deste Medicamento pode causar Dependência";

Nas bulas e rótulos do medicamento que contem misoprostol deve constar obrigatoriamente a expressão: “Atenção: Risco para Mulheres Grávidas” – “Venda e uso Restrito a Hospital”;

É vedada a distribuição de amostras-grátis de medicamentos a base de Misoprostol.