compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.