O Município não poderá instituir os seguintes tributos: (...) taxas, em razão do exercício regular do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A guarda municipal destina-se ao policiamento preventivo e administrativo da cidade, seus parques, jardins, edifícios públicos e museus, além de outras atribuições previstas em lei federal.

O Município criará, mediante lei, guarda municipal, como serviço permanente de segurança urbana, necessárias à proteção dos munícipes e a preservação do patrimônio público e particular.

Compete ao Município exercer todas as atribuições pertinentes ao provimento dos interesses locais, especialmente: (...) constituir, mediante lei, Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e Corpo de Bombeiros voluntários, obedecidos os preceitos da lei federal.